Programa começou nesta terça-feira (3/11) e permite pagamento à vista ou parcelado, com condições especiais para diferentes tipos de dívidas
Os contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura de Patos terão nova oportunidade para colocar as contas em dia. Instituído pela Lei Complementar 759, de 27 de outubro de 2026, o Programa Regulariza Patos oferece descontos de até 95% sobre multas e juros de mora, facilitando a quitação de dívidas tributárias e não tributárias.
O benefício contempla débitos vencidos até 28 de outubro deste ano, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de cobrança administrativa ou judicial, respeitadas as condições previstas na legislação.
Para a maior parte dos débitos abrangidos pelo programa, o percentual de desconto (o qual incide sobre os valores de multas e juros, e não sobre o valor original da dívida) varia conforme a forma de pagamento:
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à vista - 95% de desconto;
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em duas parcelas - 80% de desconto;
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de três a cinco parcelas - 60% de desconto;
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de seis a 12 parcelas - 30% de desconto.
Quais débitos podem ser regularizados?
O Regulariza Patos contempla diferentes tipos de pendências financeiras com o município, entre elas:
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impostos municipais, como ISS e IPTU de anos anteriores;
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taxas municipais, multas e outros débitos de natureza não tributária;
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multas decorrentes de construções irregulares, as quais possuem condições específicas de desconto;
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débitos remanescentes das edições de 2022 e 2025 do PELD.
Especificidades quanto ao Simples Nacional
Os débitos referentes ao Simples Nacional atualizados pela Selic trazem tabela específica de desconto dentro do Regulariza, variando de 50% a 25%, a depender do número de parcelas.
Condições especiais para multas de construções irregulares
Para os débitos referentes exclusivamente a multas por construções irregulares, o programa traz condições diferenciadas. Nesse caso, além do desconto de até 95% sobre multas e juros, há redução de 40% do valor principal para pagamento à vista.
Para quem optar pelo parcelamento, a redução do valor principal será de 20%, com descontos sobre multas e juros que variam de 30% a 80%, conforme o número de parcelas. Pessoas físicas poderão parcelar esse tipo de débito em até 18 vezes, observadas as condições estabelecidas na lei.
A regularização depende de análise da Secretaria Municipal de Planejamento e do atendimento às exigências da legislação urbanística.
Como aderir ao programa?
Os contribuintes poderão solicitar a adesão ao Regulariza Patos a partir desta terça-feira (3/11). O atendimento presencial será realizado na sede da prefeitura, no Bairro Eldorado (dias úteis, das 12h às 18h), mas também é possível fazer a solicitação por meio digital, utilizando a plataforma Aprova Digital.
Os prazos são diferentes conforme a modalidade:
Para débitos pagos à vista, com exceção daqueles em cobrança judicial, a legislação prevê a concessão automática do benefício, permitindo a emissão da guia pelos canais digitais ou o atendimento no setor de protocolo da sede administrativa.
A Prefeitura de Patos de Minas orienta os contribuintes a aproveitarem as condições especiais oferecidas pelo programa. A iniciativa representa uma oportunidade de reduzir o valor das pendências, regularizar a situação junto ao município e começar o próximo ano com as contas em dia.
Em caso de dúvidas ou para mais informações sobre o Regulariza Patos, ligue (34) 3822-9657 ou 3822-9818.
