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O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FDDDC de Patos de Minas é um instrumento de gestão orçamentária, sem personalidade jurídica e dotado de individualização contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento. A sua criação está disposta na Lei 8.777, de 20 de dezembro de 2024.
As fontes de recursos do fundo estão descritas no artigo 3º da norma acima citada, sendo uma delas a doação voluntária de pessoas físicas e jurídicas.