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A Lei nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) é considerada um marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil. Ela estabelece as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento.O plano também atende a da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei no 12.305/2010. 

Consulta e audiências públicas

De acordo com a legislação, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB). Ele deve contemplar os quatro serviços básicos:

Abastecimento de água potável

Drenagem urbana

Esgotamento sanitário

Resíduos sólidos

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) se trabalhada de forma conjunta, constituindo em um único instrumento. A Política e o Plano são condições essenciais para que o município possa obter recursos do governo federal para investimentos em programas e projetos de saneamento básico, bem como planejar, desenvolver e implementar uma gestão eficiente. 

Neste sentido, a MYR Projetos Sustentáveis (MYR) é a consultoria contratada pela Prefeitura Municipal de Patos de Minas para elaborar o Plano de Saneamento Básico (PMSB e PMGIRS) conforme as especificações e os produtos indicados no Termo de Referência – TDR, a saber: