Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal Patos de Minas -MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Siga-nos
Secretarias / Departamentos
Imposto Territorial Rural – ITR

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é um imposto federal previsto no inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. É de apuração anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada fora da zona urbana do município.

O art. 153, §4º, inciso III, da Constituição Federal, determina que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei n. 11.250, de 27 de dezembro de 2005, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Diante de tal prerrogativa, o Município de Patos de Minas celebrou Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em 31/07/2009, para fiscalização e cobrança do ITR, inclusive de lançamento de créditos tributários, sem prejuízo da competência supletiva da Receita Federal, vigente a partir de 13/08/2009.

Instrução Normativa RFB 1640/2016
Instrução Normativa RFB 1877/2019
Ano
Lavoura Aptidão Boa
Lavoura Aptidão Regular
Lavoura Aptidão Restrita
Pastagem Plantada
Silvicultura ou Pastagem Natural
Preservação da Fauna ou Flora
2024 R$ 26.250,00 R$ 17.010,00 R$ 11.025,00 R$ 8.400,00 R$ 3.800,00 R$ 3.500,00
2023 R$ 25.000,00 R$ 16.200,00 R$ 10.500,00 R$ 8.000,00 R$ 3.300,00 R$ 2.500,00
2022 R$ 22.800,00 R$ 14.850,00 R$ 9.900,00 R$ 7.150,00 R$ 2.750,00 R$ 2.000,00
2021 R$ 20.800,00 R$ 13.500,00 R$ 9.000,00 R$ 6.500,00 R$ 2.500,00 R$ 1.000,00
2020 R$ 20.000,00 R$ 13.000,00 R$ 9.000,00 R$ 6.000,00 R$ 2.500,00 R$ 1.000,00
2019 R$ 20.000,00 R$ 13.000,00 R$ 9.000,00 R$ 6.000,00 R$ 2.500,00 R$ 1.000,00
2018 R$ 30.000,00 R$ 20.000,00 R$ 12.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 3.000,00
2017 R$ 25.000,00 R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 R$ 8.000,00 R$ 5.000,00 R$ 3.000,00