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O que é a LGPD? A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Estão expressamente estabelecidos na LGPD os seguintes fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre...

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709) Lei Européia General Data Protection Regulation (GDPR) Leis e Regulamentos No Brasil temos diversas leis e regulamentos que, de alguma forma, tratam dos direitos do cidadão em relação à proteção de dados e ao seu direito à privacidade, nos mais diversos segmentos de atividades: Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal) Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) Resolução BACEN n. 4.658 (Política de segurança digital para instituições financeiras) Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013 (Comércio eletrônico) Lei n. 12737, de 30 de novembro...

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais No Município, o Encarregado de Dados tem como principal função ser um canal de comunicação e mediar o contato entre o Poder Público, os titulares de dados (cidadãos) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Encarregado Moisés Ávila da Silva   Telefone 034 - 3822-9834 / 3822-9888   E-mail [email protected]   Endereço Controladoria Geral do Município de Patos de Minas Rua Dr. José Olympio de Melo 151 – Eldorado 38700-900  -  Patos de Minas – MG   Previsão legal Artigo 41, §1º, da LGPD "A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."   Atribuições Artigo 41, §2º, da...