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Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
No Município, o Encarregado de Dados tem como principal função ser um canal de comunicação e mediar o contato entre o Poder Público, os titulares de dados (cidadãos) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado
Moisés Ávila da Silva
 
Telefone
034 - 3822-9834 / 3822-9888
 
E-mail
[email protected]
 
Endereço
Controladoria Geral do Município de Patos de Minas
Rua Dr. José Olympio de Melo 151 – Eldorado
38700-900  -  Patos de Minas – MG
 
Previsão legal
Artigo 41, §1º, da LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
 
Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.