Ir para o conteúdo

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SETTRAM) comunica às Plataformas Tecnológicas que para solicitarem a Autorização para Execução do Serviço de Transporte Remunerado Individual de Passageiros conforme Lei Municipal nº 7.818 de 17/09/2019, Decreto 4.791 de 18/03/2020, Lei 7.943 de 25/05/2020 e Lei 7.944 de 25/05/2020, deverão constar os documentos abaixo relacionados. Salienta que, os documentos dos condutores deverão ser protocolados individualmente, e informada qual plataforma a que pertencem (deverão constar da lista de condutores fornecida pela plataforma, bem como o telefone de contato). Todos os documentos deverão ser protocolados no Setor de Protocolo na sede Prefeitura, mediante agendamento pelo telefone (34) 3822-9891. Certidão ou documento equivalente de credenciamento na plataforma tecnológica perante o Município (art. 4º, Inciso II); Cópia da Identidade e do CPF; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, com no mínimo 2 (dois) anos de expedição e que contenha informação de que exerce atividade remunerada (EAR), sendo que poderão ser cadastrados até 2(dois) condutores por veículo; Certidão de Prontuário CNH; Inscrição do condutor como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou como Microempreendedor Individual (MEI); Inscrição municipal do condutor como motorista autônomo ou CNPJ e Alvará de Funcionamento MEI; Certidão Criminal Negativa, com menos de 60 (sessenta) dias de sua expedição; Comprovante de residência do condutor no Município de Patos de Minas; 2 (duas) fotos 3×4 recentes; Comprovante da contratação de Apólice de Seguro para Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) de, no mínimo R$50.000,00 (cinquenta mil reais); Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV do ano em exercício, com no máximo 10 (dez) anos de fabricação (2010), em nome do condutor proprietário ou contrato de arrendamento, locatário ou de comodatário, quando for o caso; Vistoria Mecânica (Laudo Técnico de Inspeção Veicular).