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Data Publicação: 10/11/2025 às 00:01:00   Data Audiência: 24/11/2025 às 18:00:00

Local: Saguão da sede da Prefeitura Municipal de Patos de Minas

Categoria: Concessão Zona Azul

Descrição:
CONSULTA PÚBLICA – CONCESSÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO “ZONA AZUL” DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG


Data de Publicação: 10/11/2025  Data da Audiência Pública: 24/11/2025 às 18h00
Local: Saguão da sede da Prefeitura Municipal de Patos de Minas – MG
Categoria: Concessão comum para implantação, operação, manutenção e gestão do sistema público de estacionamento rotativo (“Zona Azul”)


Descrição:

A Prefeitura de Patos de Minas, por intermédio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade – SETTRAM, comunica a abertura de Consulta Pública referente à Concessão para Implantação, Operação, Manutenção e Gerenciamento do Sistema de Estacionamento Rotativo Público (“Zona Azul”) no Município de Patos de Minas/MG.
O objetivo da Consulta é assegurar a transparência, participação popular e controle social na estruturação do projeto de concessão, permitindo que cidadãos, entidades civis, investidores e demais interessados apresentem contribuições que subsidiem a elaboração final do edital de licitação.
O projeto foi desenvolvido em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei nº 8.987/1995 e demais normas aplicáveis, visando modernizar e otimizar o sistema de estacionamento público rotativo, promover mobilidade urbana eficiente e melhorar a rotatividade das vagas, gerando benefícios diretos aos cidadãos e ao comércio local.
A concessão contemplará a implantação de tecnologia digital de controle e pagamento, manutenção da sinalização horizontal e vertical, gestão operacional e fiscalizatória integrada ao sistema municipal de trânsito.
Sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo (“Zona Azul”)
O Município de Patos de Minas encontra-se sem o sistema rotativo da Zona Azul, suspenso desde 21 de agosto de 2023. A suspensão gerou impactos diretos na mobilidade urbana e na rotatividade das vagas na região central, evidenciando a necessidade de um novo modelo de concessão mais moderno, transparente e tecnologicamente atualizado.
O novo projeto busca alinhar o sistema de estacionamento rotativo às melhores práticas de mobilidade urbana inteligente, com uso de meios digitais de pagamento, fiscalização eletrônica integrada e gestão automatizada das vagas, garantindo transparência, eficiência e sustentabilidade financeira.
O objetivo é proporcionar melhor experiência ao usuário, reduzir o tempo de permanência indevida nas vagas, e estimular o comércio local por meio da maior rotatividade dos espaços públicos.

Regras de Participação:

A Consulta Pública estará aberta do dia 10 de novembro de 2025 até 19 de novembro de 2025.
Durante este período, qualquer interessado poderá enviar sugestões, críticas e contribuições por meio do formulário eletrônico disponível no link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdV5LkAYwkbcPxax599IFBwT9JzOB8bNE0cLnff_FpQ_4mWDQ/viewform?usp=dialog

A AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada no dia 24/11/2025, segunda-feira, de forma presencial, no saguão da sede da Prefeitura Municipal de Patos de Minas/MG.

A Audiência Pública será conduzida por servidor público designado como mediador e contará com participação de representantes da Prefeitura Municipal de Patos de Minas, enquanto PODER CONCEDENTE; e da empresa RIZZO PARKING LTD, enquanto modeladora do projeto.

Os servidores supracitados poderão dar início, suspender, encerrar, prorrogar, decidir conclusivamente sobre as questões de ordem e sobre os procedimentos adotados na AUDIÊNCIA.

Para assegurar o bom andamento dos trabalhos, o mediador da AUDIÊNCIA poderá conceder e cassar a palavra, além de determinar a retirada de pessoas que perturbarem a sessão.

Sobre participação através de manifestação oral:
- O credenciamento dos interessados será realizado no dia da sessão, de 17:00 às 18:30, na recepção de acesso à audiência, e deverá apresentar documento pessoal, numero de telefone, e-mail e entidade representada.
- Fica limitada a participação de, no máximo, 2(dois) representantes de cada organização interessada.
- Cada inscrito pode se manifestar oralmente por período de até 2 minutos.

Para o bom andamento da sessão é importante que os interessados em participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, principalmente através de manifestação oral, realizem a leitura dos arquivos disponibilizados no site da Prefeitura relativos à nova concessão do Estacionamento Rotativo - Zona Azul.

As contribuições que não versarem sobre o objeto desta CONSULTA PÚBLICA ou não forem enviadas tempestivamente serão desconsideradas.

Documentação Disponível:
Estão disponíveis no site da Prefeitura os seguintes documentos técnicos e minutas:

Caderno Técnico

Caderno Econômico

Caderno Jurídico

O acesso aos documentos é público, e poderão ser consultados por meio do portal institucional, na aba “Audiência Pública – Zona Azul”.
Base Legal:
Esta consulta pública é realizada nos termos do art. 18, inciso I, §1º da Lei Federal nº 14.133/2021, que assegura a realização de audiência e consulta pública em casos de concessão e parcerias de interesse coletivo, e da Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
A iniciativa atende ainda aos princípios da publicidade, eficiência e participação social, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

1. Qual é o principal objetivo do estacionamento rotativo na cidade?

O principal objetivo do estacionamento rotativo (também conhecido como “zona azul” em muitas cidades) é aumentar a rotatividade das vagas de estacionamento em áreas de grande demanda, especialmente nas regiões centrais e comerciais.
Em outras palavras, ele busca:

• Garantir que mais motoristas possam usar as vagas disponíveis ao longo do dia, evitando que um mesmo veículo permaneça estacionado por longos períodos;
  Melhorar a fluidez do trânsito, reduzindo o tempo que os motoristas gastam procurando vaga;
  Favorecer o comércio local, já que mais pessoas conseguem estacionar próximo às lojas e serviços;
  Estimular o uso do transporte público, bicicletas e outros meios alternativos;
  Organizar o uso do espaço público, que é limitado.

2. O sistema atual garante equilíbrio econômico-financeiro à concessionária e justiça tarifária ao usuário?

O equilíbrio econômico-financeiro significa que a empresa responsável pela operação consegue cobrir seus custos operacionais (como tecnologia, manutenção, pessoal, fiscalização, emissão de tíquetes etc.) e ainda obter um lucro razoável, conforme previsto no contrato de concessão.

• Esse equilíbrio depende de fatores como: número de vagas ativas, taxa de ocupação média, valor da tarifa, custos de operação e cumprimento das metas contratuais.
  Se o valor da tarifa for muito baixo ou se houver muita inadimplência, o equilíbrio pode ser comprometido.
  Se o valor for muito alto, a concessionária pode lucrar excessivamente — o que fere o princípio da modicidade tarifária.

Portanto, o ideal é que o sistema seja periodicamente revisado pelo poder público, com auditorias e estudos técnicos, para assegurar tanto o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária quanto a justiça tarifária para o cidadão.

3. O sistema utiliza tecnologia moderna e acessível (aplicativo, pagamento digital, sensores)?

O novo modelo de estacionamento rotativo será modernizado e contará com o uso de ferramentas digitais, como:

• Aplicativos para smartphone, que permitem comprar créditos, renovar o tempo de estacionamento e consultar vagas disponíveis;
  Pagamentos digitais (via cartão, PIX, QR Code ou carteiras virtuais), dispensando o uso de papel e dinheiro físico;
  Pagamento com QR CODE instalados nas placas de sinalização, facilitará o pagamento da vaga solicitada.
  Fiscalização eletrônica, com leitura automática de placas e integração com bancos de dados municipais.

Essas tecnologias tornam o sistema mais ágil, transparente e acessível, especialmente quando o aplicativo é fácil de usar e compatível com diferentes dispositivos.

4 - A digitalização melhora a transparência e eficiência na fiscalização?

A digitalização traz benefícios claros:

• Transparência: o registro eletrônico das operações permite auditorias em tempo real, reduz fraudes e facilita o controle social;
  Eficiência na fiscalização: os agentes podem verificar irregularidades por meio de tablets ou câmeras, otimizando o tempo e reduzindo erros humanos;
  Gestão de dados: o município passa a ter acesso a informações precisas sobre ocupação, demanda e rotatividade, o que ajuda no planejamento urbano;
  Comodidade ao usuário: o cidadão paga apenas pelo tempo efetivamente usado e não precisa buscar tíquetes físicos.

5. Como é feita a fiscalização e quais são os mecanismos de controle de fraudes ou evasão de pagamento?

A fiscalização do estacionamento rotativo (Zona Azul) é será realizada por agentes de trânsito ou fiscais da concessionária credenciada, com o apoio da Polícia Militar de Minas Gerais e ainda com apoio de tecnologia. Os principais métodos são:

1. Verificação eletrônica de placas que será realizado através de veículos com câmeras OCR e presencialmente através dos fiscais e Agentes de trânsito.

6. O estacionamento rotativo está bem dimensionado em relação à demanda e ao perfil urbano? Existe excesso ou escassez de vagas nas áreas comerciais e de serviço?

O estacionamento rotativo deve ser dimensionado conforme a demanda e o perfil urbano, garantindo equilíbrio entre oferta e procura. Em muitas cidades, há escassez de vagas nas áreas comerciais e excesso em zonas de menor movimento, o que indica necessidade de revisão periódica e planejamento técnico baseado em dados de ocupação e mobilidade.

Para o retorno do Estacionamento Rotativo Zona Azul. Foi realizado um estudo técnico que avaliou as seguintes situações:

• O número de veículos que circulam e buscam vaga;
  O tempo médio de permanência;
  O perfil dos usuários (moradores, trabalhadores, consumidores, visitantes);
  O tipo de uso do solo (comércio, serviços, residências, instituições públicas etc.).

Essas informações permitiram definir quantas vagas devem existir e onde devem ser implantadas, de modo que o sistema aumente a rotatividade e atenda à demanda real sem gerar escassez nem excesso.

7. Há critérios de isenção ou benefícios sociais previstos (idosos, pessoas com deficiência, veículos elétricos)?

O Projeto do Estacionamento Rotativo do Município de Patos de Minas segue as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e de leis municipais específicas, que preveem isenções ou benefícios para determinados grupos, com base em critérios de acessibilidade, idade ou sustentabilidade. Os principais são:
Idosos

• Têm direito a vagas exclusivas em locais públicos e privados (Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso). No entanto, terá que respeitar a rotatividade de 02 horas previstas no estudo.

Pessoas com deficiência (PCD) ou mobilidade reduzida

• Têm direito a vagas exclusivas e sinalizadas, conforme o Decreto Federal nº 5.296/2004 e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). No entanto, terá que respeitar a rotatividade de 02 horas previstas no estudo.

A prioridade é garantir acessibilidade e proximidade de destinos essenciais, Essas políticas tornam o sistema mais inclusivo e socialmente justo.

8. O sistema contribui efetivamente para a mobilidade urbana?

O estacionamento rotativo tem como objetivo principal organizar o uso das vagas públicas em áreas de grande demanda, aumentando a rotatividade e reduzindo o tempo de procura por estacionamento.
Quando bem planejado, ele pode contribuir significativamente para a mobilidade urbana sustentável.
Principais contribuições:
 

1. Reduz o tempo de busca por vagas, o que diminui a circulação desnecessária de veículos e, consequentemente, o congestionamento em áreas comerciais e centrais;
   Aumenta a rotatividade — mais pessoas conseguem estacionar e realizar suas atividades rapidamente, liberando espaço para outros motoristas;
   Desestimula o uso prolongado do carro particular, já que a tarifa e o tempo limitado incentivam o uso de transporte público, bicicletas ou caminhadas curtas;
   Favorece o comércio local, porque garante fluxo constante de clientes e reduz estacionamentos de longa duração feitos por trabalhadores ou moradores.

9 – O sistema reduz congestionamentos e estimula transporte público ou uso de bicicletas?

Quando bem planejado, ajuda a diminuir congestionamentos e incentiva o uso do transporte público e de bicicletas. O sistema pode apoiar políticas de mobilidade mais amplas quando integrado a:

• Ciclovias e bicicletários, incentivando o uso de bicicletas para trajetos curtos;
  Terminais de transporte público, permitindo que o motorista estacione e continue o trajeto de ônibus;
  Aplicativos integrados, que mostram opções de transporte públicos próximos, estimulando escolhas mais sustentáveis.

10. Há transparência e retorno financeiro para o município e para a população?

O Estacionamento rotativo é uma concessão pública ou serviço delegado, ou seja, a exploração das vagas pertence ao município, e não à empresa operadora. Assim, parte da arrecadação deve obrigatoriamente retornar aos cofres públicos como contrapartida pela utilização de um bem público (as vias e vagas de estacionamento). A concessionária arrecada os valores pagos pelos usuários (via aplicativos, parquímetros ou revendas) e uma porcentagem é destinada ao município, conforme contrato e planilha de equilíbrio econômico-financeiro.

A transparência depende da divulgação pública dos contratos, relatórios financeiros e percentuais repassados ao município.

11 - O dinheiro arrecadado é reinvestido em melhorias urbanas, sinalização, segurança viária?

O dinheiro municipal arrecadado deve ser vinculado a melhorias na mobilidade urbana, como:

• Manutenção de vias e sinalização;
  Implantação de ciclovias;
  Acessibilidade em calçadas;
  Campanhas de educação e segurança no trânsito;
  Modernização da própria Zona Azul.

12. Existem mecanismos de integração com sistemas de segurança pública, como câmeras inteligentes?

O sistema de fiscalização do estacionamento rotativo estará integrado a uma moderna tecnologia de vigilância e monitoramento urbano, o que traz benefícios tanto para a gestão do trânsito quanto para a segurança pública. Será empregado um veículo equipado com Câmeras inteligentes (OCR) com leitura automática de placas,

13 - A tecnologia pode ajudar na segurança além do controle do estacionamento?

As mesmas câmeras usadas na fiscalização da Zona Azul podem identificar veículos suspeitos, roubados ou irregulares;

Esses dados podem ser compartilhados com centros de controle da prefeitura ou da polícia, ajudando na recuperação de veículos e na prevenção de crimes.

14. Como a população avalia o serviço?

A percepção da população sobre o estacionamento rotativo costuma variar conforme a qualidade da gestão, o preço e a transparência do sistema. Avaliação é positiva quando o sistema é bem gerido e população tende a aprovar o serviço quando ele:

• Facilita encontrar vagas em áreas comerciais e centrais;
  Utiliza tecnologia moderna e acessível (aplicativo, pagamento digital, tempo fracionado);
  Possui fiscalização justa e transparente;
  E quando o cidadão percebe retorno do dinheiro arrecadado em melhorias urbanas.

15. Relação do serviço com cidade inteligente e redução de poluentes?

O estacionamento rotativo moderno pode ser um componente estratégico de cidades inteligentes, quando integrado a tecnologias digitais e sistemas de gestão urbana:
 

1. • Permitem que motoristas encontrem vagas rapidamente, reduzindo o tempo de circulação buscando estacionamento;
     Essa eficiência diminui o tráfego desnecessário, contribuindo para menos congestionamentos e menor emissão de poluentes.
     Ao limitar o tempo de estacionamento e cobrar tarifas justas, o sistema incentiva o uso de transporte público, bicicletas e caminhadas;
     Isso reduz o número de veículos circulando por longos períodos no centro urbano, impactando positivamente a qualidade do ar.
     Dados de ocupação, fluxo de veículos e horários de pico permitem planejar políticas de mobilidade e transporte mais eficientes;
     Essa inteligência urbana facilita a criação de zonas de baixa emissão, áreas exclusivas para transporte público ou ciclovias, promovendo sustentabilidade.
     Menos tempo de procura por vagas = menos consumo de combustível;
     Incentivo ao transporte coletivo e bicicletas = menos gases de efeito estufa;
     Planejamento urbano baseado em dados = melhor qualidade ambiental nas áreas centrais.

ACESSE AQUI O RELATÓRIO FINAL DA CONSULTA PÚBLICA: https://www.patosdeminas.mg.gov.br/imgeditor/file/RELATORIO%20FINAL%20CONSULTA%20PUBLICA%20-%20ASSINADO%20CODEMGE%20(1).pdf