FIRMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA / FIRMA INDIVIDUAL / SOCIEDADE ANÔNIMA
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CADASTRO E RENOVAÇÃO (Artigo 27, Lei 8.666/93)
(Apresentar cópias autenticadas em CARTÓRIO ou originais acompanhados das cópias para autenticação na Secretaria de Administração )
Não serão aceitos protocolos em substituição dos documentos. Somente será feito o cadastro e a renovação mediante a apresentação de todos os documentos.
CAPACIDADE JURÍDICA:
- Contrato Social e Alterações em Vigor devidamente registrado (Firma Ltda)
- Estatuto Social atualizado e Ata de Eleição de seus Administradores (Sociedade Anônima)
- Registro Comercial devidamente registrado (Firma Individual)
CAPACIDADE TÉCNICA:
- Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica da empresa, observando-se que tal (is) atestado(s) não seja(m) emitido(s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial. O atestado deverá conter as seguintes informações:
- Nome, CNPJ e endereço completo do emitente;
- Nome da empresa que prestou o serviço ao emitente;
- Descrição do objeto ou serviço que a empresa comercializa ou presta.
- Data de emissão;
- Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junto à emitente)
- No caso de empresas de engenharia, deverá ser apresentado a Certidão de Registro Quitação Pessoa Jurídica, com os profissionais responsáveis técnicos do quadro da empresa junto ao CREA e o atestado de capacidade técnica deverá estar registrado no CREA, na forma do § 1º do art. 30 da Lei nº. 8.666/93.
REGULARIDADE FISCAL:
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
- Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo (s) distribuidor (es) da sede ou domicílio da licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade. (No Fórum)
- Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social. O Balanço e as Demonstrações deverão ser apresentados por cópias reprográficas das páginas do Livro Diário, onde se encontram transcritos, acompanhados de cópias reprográficas de seu Termo de Abertura e encerramento, comprobatório do registro na Junta Comercial. Poderá também ser apresentada cópia reprográfica de publicação em Diário Oficial ou em jornal.
Para as empresas criadas no ano corrente, deverá ser apresentado o termo de abertura, o balanço patrimonial provisório e demonstrações contábeis provisórias do mês anterior à solicitação do cadastro.
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou pela Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ.
Para empresas que utilizam o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), deverá ser apresentado o termo de abertura e encerramento, balanço patrimonial, recibo de entrega do livro digital e termo de autenticação da Junta Comercial.
DECLARAÇÕES:
- Declaração da licitante, em papel timbrado assinado por representante legal da empresa, de que não possui em seu quadro de empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da CF/88.
- Declaração da licitante informando dados do representante legal da empresa, telefone e email para contato.
- OPCIONAL: Certidão Simplificada da Junta Comercial.
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