A Comissão Permanente de Licitações, em virtude da pandemia do Covid-19 (Corona Vírus), comunica aos licitantes interessados em participar das Concorrências 04/2020 e 05/2020, nos dias 26 e 27/05/2020, respectivamente, que o protocolo dos envelopes se dará das 12:00h às 13:00h, porém, a sessão será aberta apenas para o registro na ata das empresas participantes, e imediatamente após, a mesma será suspensa. Quando possível iniciar a análise dos documentos, a CPL estará digitalizando toda a documentação dos envelopes nº 01 – Habilitação e enviando por e-mail à todos os participantes.
PESSOA FÍSICA
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
(Artigo 27 , Lei 8.666/93)
Não serão aceitos protocolos em substituição dos documentos. Somente será feito o cadastro e a renovação mediante a apresentação de todos os documentos.
CAPACIDADE JURÍDICA :
- Cédula de identidade
- Cadastro de Pessoa Física (CPF).
CAPACIDADE TÉCNICA :
- Registro de Inscrição na Entidade Profissional competente, se for o caso.
- Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica, observando-se que tal (is) atestado(s) não seja(m) emitido(s) pela própria pessoa. O atestado deverá conter as seguintes informações:
- Nome, CNPJ e endereço completo do emitente;
- Nome da empresa que prestou o serviço ao emitente;
- Descrição do objeto ou serviço que comercializa ou presta.
- Data de emissão;
- Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junto à emitente)
REGULARIDADE FISCAL:
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- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em vigor. (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1)
- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria competente do Estado em vigor. (Na própria Secretária)
- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município, em vigor (https://www.patosdeminas.mg.gov.br/portal/cidadao/serviços online)
- Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT conforme lei 12.440, de 07 de julho de 2011, em vigor (http://www.tst.jus.br/certidao)
- Declaração de Regularidade de situação do contribuinte Individual, emitida pelo MPS – INSS (http://www5.dataprev.gov.br/DRSCI/faces/pages/drsci/emitirDRSCI.xhtml) ou direto à uma agência da Previdência Social.
- Comprovante de inscrição do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Cadastro de Contribuintes do Município de Patos de Minas, com pagamento em dia. (Se for do Município procurar o balcão de atendimento de cadastro e ISSQN)
