Plano Diretor

O QUE É PLANO DIRETOR?

A última Revisão do Plano Diretor de Planos de Minas aconteceu no ano de 2006 (Lei 271 de 1° de Novembro de 2006), sendo necessário atualizá-lo a cada 10 anos. Diante disso, o Município de Patos de Minas deu início ao desenvolvimento dos trabalhos de Revisão deste Plano Diretor. A Cerimônia de lançamento aconteceu no dia 04 de Julho de 2017 no Teatro Municipal Leão de Formosa, no qual foram apresentados os sete eixos temáticos a serem desenvolvidos pela equipe técnica e sociedade. São eles: mobilização e sensibilização, desenvolvimento urbano, mobilidade urbana, meio ambiente e saneamento, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico e gestão.

O Plano Diretor e sua revisão são um instrumento para garantir a todos os cidadãos do Município um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade, proporcionando acesso à habitação adequada, ao saneamento ambiental, ao transporte e mobilidade, ao trânsito seguro e aos serviços e equipamentos urbanos.

A SUA PARTICIPAÇÃO É FUNDAMENTAL!

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LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE

Plano Diretor
O atual Plano Diretor Participativo de Patos de Minas, é descrito na Lei Complementar nº 271, aprovada em 1º de novembro de 2006. Para fazer o download da lei completa clique aqui.

Anexos do Plano individualmente:

• Evolução da ocupação
• Macrozoneamento do Município
• Macrozoneamento de Patos de Minas
• Porcentagem de Lotes Vagos

• Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
• Código de Edificações
• Código de Posturas
• Código de Vigilância em Saúde

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