Cadastro de Fornecedores

 

PRODUTOR RURAL

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
 
(Artigo  27 ,  Lei   8.666/93)

(Apresentar cópias autenticadas em CARTÓRIO ou originais acompanhados das cópias para autenticação na Secretaria de Administração)
Não serão aceitos protocolos em substituição dos documentos. Somente será feito o cadastro e a renovação mediante a apresentação de todos os documentos.
CAPACIDADE JURÍDICA :

  • Cédula de identidade
  • Registro de Produtor Rural.

CAPACIDADE TÉCNICA :

  • Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica, observando-se que tal (is) atestado(s) não seja(m) emitido(s)  pela própria pessoa. O atestado deverá conter as seguintes informações:
  • Nome, CNPJ e endereço completo do emitente;
  • Nome da empresa que prestou o serviço ao emitente;
  • Descrição do objeto ou serviço que a empresa comercializa ou presta.
  • Data de emissão;
  • Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junto à emitente)

REGULARIDADE FISCAL:

  • Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) (http://www.receita.fazenda.gov.br/Apli
    cacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp
    ).
  • Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, emitida pelo órgão competente em vigor (http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html). Se pequeno produtor(a) sem empregados permanentes deverá declarar que não tem empregados e que na  propriedade  trabalha  somente a família.
  • Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal em vigor (https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/C
    rf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp
    ).
    Se pequeno produtor(a) não contribuinte do FGTS, deverá apresentar declaração de ITR do ano anterior do imóvel onde exerce as atividades de produtor, parceiro, meeiro, arrendatário.                                                            
  • Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em vigor. (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATS
    PO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1
    )
  • Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria competente do Estado em vigor. (Na própria Secretaria)
  • Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria competente do município em vigor. A prova de regularidade com a fazenda municipal deverá abranger quaisquer tributos municipais. Em caso de divisão da fiscalização tributária deverão ser apresentadas certidões relativas aos tributos mobiliários e imobiliários; (Se for do município: http://www.patosdeminas.mg.gov.br/home/ em Guias de Serviços)
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em vigor (http://www.tst.jus.br/certidao)

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

  • Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo (s) distribuidor (es) da sede ou domicílio da licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade. (No Fórum)

 


IMPRIMIR

 

NOTÍCIAS

Secretaria de Educação realizará Cadastramento Escolar 2018/2019

veja mais




Ceasa Regional divulga cotação de preço que foram praticados na última semana

veja mais




Com nova loja, supermercado Bernardão gera mais 135 empregos diretos e contribui para o desenvolvimento a cidade

veja mais




Secretaria de Agricultura realiza melhoria de nove estradas rurais do Município

veja mais




Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção são entregues a pacientes atendidos pela Prefeitura

veja mais




Confira a previsão do tempo para esta terça-feira

veja mais




Encontro dos Profissionais de Meio Ambiente das Empresas do Alto Paranaíba será realizado nesta quinta-feira

veja mais




Projeto cultural e educacional “Arte no Parque” será realizado dia 30 de setembro em Patos de Minas

veja mais




Crianças de Centros Municipais de Educação Infantil participam de projetos relacionados ao Dia Mundial da Limpeza

veja mais




Resultado dos recursos no Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Educação é divulgado

veja mais