PESSOA FÍSICA


DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 
(Artigo  27 ,  Lei   8.666/93)

PESSOA FÍSICA  
(Apresentar fotocópias autenticadas dos documentos)

1- CAPACIDADE JURÍDICA    

1. Cédula de identidade.

2- CAPACIDADE TÉCNICA

1. Registro de inscrição na entidade profissional competente.
2. Comprovação de aptidão para desempenho da atividade do objeto da  Licitação.

3-  IDONEIDADE FINANCEIRA

1. Certidão Cível Negativa.

4-  REGULARIDADE FISCAL

     a)    Prova de inscrição no CPF.
     b)    Prova de Regularidade de situação com:

1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
2. Fazenda Estadual (Certidão Negativa).
3. Fazenda Municipal (Certidão Negativa).
4. Declaração de regul. de situação do contribuinte Individual, emitida pelo MPS - INSS (www.previdenciasocial.gov.br) ou direto à uma agência da Previdência Social.
5. ISSQN (Guia de recolhimento).

Obs.: Os documentos exigidos nas alíneas “a” do Item 3 e da "b" do item 4, quando não contiverem o prazo de validade expressamente determinado, não poderão ter suas datas de expedição anteriores a mais de 60 (sessenta) dias, contados da entrega dos documentos.

5- DECLARAÇÃO EMITIDA PELA PESSOA FÍSICA ESPECIFICANDO OS DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTOS (Agência, Conta, Nome do titular da conta).

Av. Getúlio Vargas nº 230 – Centro
38700-128  -  Patos de Minas – MG
CNPJ: 18.602.011/0001-07
Inscrição Estadual: ISENTA

TEL.: (34) 3822-9606 / 3822-9604
FAX: (34) 3822-9615
e-mail: compras@patosdeminas.mg.gov.br
            licitacoes@patosdeminas.mg.gov.br