Cadastro de Fornecedores

 

PESSOA FÍSICA

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
 
(Artigo  27 ,  Lei   8.666/93)

(Apresentar cópias autenticadas em CARTÓRIO ou originais acompanhados das cópias para autenticação na Secretaria de Administração )
Não serão aceitos protocolos em substituição dos documentos. Somente será feito o cadastro e a renovação mediante a apresentação de todos os documentos.
CAPACIDADE JURÍDICA :

  • Cédula de identidade
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF).

CAPACIDADE TÉCNICA :

  • Registro de Inscrição na Entidade Profissional competente, se for o caso.
  • Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica, observando-se que tal (is) atestado(s) não seja(m) emitido(s)  pela própria pessoa. O atestado deverá conter as seguintes informações:
  • Nome, CNPJ e endereço completo do emitente;
  • Nome da empresa que prestou o serviço ao emitente;
  • Descrição do objeto ou serviço que comercializa ou presta.
  • Data de emissão;
  • Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junto à emitente)

REGULARIDADE FISCAL:

  • Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em vigor. (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Cert
    idao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1
    )
  • Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria competente do Estado em vigor. (Na própria secretária)
  • Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria competente do município em vigor. A prova de regularidade com a fazenda municipal deverá abranger quaisquer tributos municipais. Em caso de divisão da fiscalização tributária deverão ser apresentadas certidões relativas aos tributos mobiliários e imobiliários; (Se for do município: http://www.patosdeminas.mg.gov.br/home/ em Guias de Serviços)
  • Declaração de Regularidade de situação do contribuinte Individual, emitida pelo MPS - INSS (http://www5.dataprev.gov.br/DRSCI/faces/pages/drsci/emitirDRSCI.xhtml) ou direto à uma agência da Previdência Social.
  • Comprovante de inscrição do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Cadastro de Contribuintes do Município de Patos de Minas, com pagamento em dia.  (Se for do Município procurar o balcão de atendimento de cadastro e ISSQN)
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em vigor (http://www.tst.jus.br/certidao)

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

  • Certidão cível negativa, expedida pelo (s) distribuidor (es) da sede ou domicílio da licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade. (No Fórum)

 


IMPRIMIR

 

NOTÍCIAS

Confira a Previsão do Tempo para Patos de Minas neste início de semana

veja mais




Ações de combate à dengue são realizadas em Patos de Minas

veja mais




Segunda etapa da Campanha de Vacinação Antirrábica de cães e gatos será realizada neste final de semana

veja mais




PMCD realiza atividade de conscientização em Escola Estadual de Patos de Minas

veja mais




Membros do Conselho Municipal de Turismo tomam posse na próxima segunda-feira

veja mais




Obra das futuras instalações do Banco de Alimentos estão avançadas

veja mais




Agenda de serviços urbanos desta 6ª feira

veja mais




Hoje é Sexta! Saiba a previsão do tempo para o seu final de semana em Patos de Minas

veja mais




Hoje é Sexta! Saiba a previsão do tempo para o seu final de semana em Patos de Minas

veja mais




Programação Cultural de Patos de Minas

veja mais