FIRMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA


DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 
(Artigo  27 ,  Lei   8.666/93)

PESSOA JURÍDICA  
(Apresentar fotocópias autenticadas dos documentos)

1- CAPACIDADE JURÍDICA

1. Contrato Social  e Alterações em Vigor.
2. Declaração da empresa, conforme disposto no Inc. XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.

2- CAPACIDADE TÉCNICA

    a)    Comprovação de aptidão para desempenho de atividade  pertinente  e  compatível   ( em caso de prestação de serviços / obras).
          
3-  IDONEIDADE FINANCEIRA

1. Certidão Cível Negativa.
2. Balanço do último exercício.

4-  REGULARIDADE FISCAL

     a)    Prova de inscrição no CNPJ em vigor.
     b)    Prova de Regularidade de situação com:

1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
2. Fazenda Estadual ( Certidão Negativa ).
3. Fazenda Municipal ( Certidão Negativa).
4. FGTS ( Certificado de Regularidade de Situação ).
5. INSS ( Certidão Negativa ).

Obs.: Os documentos exigidos nas alíneas “a” do Item 3 e da "b" do item 4, quando não contiverem o prazo de validade expressamente determinado, não poderão ter suas datas de expedição anteriores a mais de 60 (sessenta) dias, contados da entrega dos documentos.

5- DECLARAÇÃO DA EMPRESA ESPECIFICANDO OS DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTOS (Agência, Conta, Nome do titular da conta). A Declaração deverá ser assinada pelo Responsável Legal da empresa.

Av. Getúlio Vargas nº 230 – Centro
38700-128  -  Patos de Minas – MG
CNPJ: 18.602.011/0001-07             Inscrição Estadual: ISENTA

TEL.: (34) 3822-9606 / 3822-9604
FAX: (34) 3822-9615
e-mail:  compras@patosdeminas.mg.gov.br
             licitacoes@patosdeminas.mg.gov.br