A consulta pública é um instrumento criado para ampliar a oportunidade de participação da sociedade na elaboração e aprimoramento de documentos de interesse civil. É uma forma para colher contribuições, tanto de setores especializados quanto da sociedade em geral, sobre as políticas e os instrumentos legais que podem orientar diversas ações governamentais. Com ela, todo o processo de elaboração de documentos torna-se democrático e transparente para a sociedade, possibilitando uma ampla discussão.

O documento estará disponível até 30/11/2008 no site http://www.patosdeminas.mg.gov.br.  Sugestões deverão ser enviadas para o e-mail consultapublica@saudepatosdeminas.mg.gov.br com o assunto “Alteração do Código de Saúde”, descrevendo no corpo da mensagem as alterações propostas. Após o encerramento deste prazo, será realizada a análise das contribuições e envio do documento revisto para a Câmara Municipal de Vereadores.

A contribuição de cada um fará a diferença para todos.

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Justificativa do Projeto de alteração da Lei Complementar 012-91
Projeto de alteração da Lei Complementar 012-91