A Prefeitura

Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade

Secretário: Roberto Carlos de Campos

Telefone: (34)3822-9712

Endereço: Rua Vereador João Pacheco, 377 - Bairro Santo Antônio - Patos de Minas/MG - CEP: 38700-248

e-mail: settram@patosdeminas.mg.gov.br


SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de garantia da cidadania no trânsito por meio de práticas que zelem das atribuições definidas no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a defesa da vida, respeito ao meio ambiente e convívio social no trânsito, competindo-lhe, especialmente:
  • I - planejar, coordenar e executar as políticas de transporte e trânsito do município;
  • II - assegurar a mobilidade  direcionada para a qualidade de vida das pessoas e o desenvolvimento sustentável de Patos de Minas;
  • III - coordenar, programar e executar a política nacional de mobilidade urbana e o plano municipal de mobilidade urbana, no Município de Patos de Minas;
  • IV - disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços de transporte público de passageiros em geral no âmbito do Município;
  • V - desenvolver o planejamento e a programação do sistema de transporte público de passageiros, integrando-os com as decisões sobre planejamento urbano do município de Patos de Minas;
  • VI - detalhar operacionalmente o sistema de transporte público de passageiros no Município fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais e tempos de parada e critérios para atendimentos especiais;
  • VII - estabelecer os procedimentos operacionais para o serviço de táxi, definindo custos, equipamentos e locais de estacionamentos;
  • VIII - fiscalizar, segundo os parâmetros definidos, a operação e a exploração do transporte público de passageiros por ônibus, por táxi e por transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações;
  • IX - elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para cada modalidade de transporte público de passageiros;
  • X - participar da elaboração de estudos, programas e projetos relacionados com o sistema viário e o sistema de circulação do município;
  • XI - analisar, em conjunto com os demais órgãos, a viabilidade de planos urbanísticos e/ou quaisquer tipos de atividades públicas ou privadas que possam vir a influenciar a fluidez do trânsito e o sistema de transporte urbano;
  • XII - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
  • XIII - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
  • XIV - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
  • XV - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
  • XVI - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
  • XVII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente;
  • XVIII - elaborar e executar a política municipal de transportes e trânsito, exercendo a sua fiscalização;
  • XIX - executar e fiscalizar as atividades relativas ao tráfego urbano;
  • XX - administrar direta ou indiretamente o Terminal Rodoviário e o Aeroporto Municipal;
  • XXI - conservar e controlar os veículos das Secretarias Municipais.
FAÇA DOWNLOAD DA LEI COMPLEMENTAR 553/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CLICANDO AQUI. (PDF, 7Mb)

NOTÍCIAS

Bairro Sol Nascente recebe ações de limpeza do Programa de Combate à Dengue

veja mais




Castra Móvel já está montado no Parque de Exposições e realiza as primeiras cirurgias em cães e gatos

veja mais




Dia D de vacinação movimenta Patos de Minas com carreata e ações nos postos de saúde

veja mais




Confira a previsão do tempo para esta segunda-feira

veja mais




Festival Balaio de Arte e Cultura, exibição de filmes, danças de rua e música ao vivo marcam a Programação Cultural deste fim de semana

veja mais




Secretaria de Saúde já se prepara para o Dia D de vacinação contra o Sarampo e a Poliomielite

veja mais




Famílias que passaram por reanálise de cadastro assinam contrato do Residencial Pizolato I e II

veja mais




Patos de Minas receberá unidade do Castra Móvel na próxima semana

veja mais




Patos de Minas receberá unidade do Castra Móvel na próxima semana

veja mais




Patos de Minas receberá unidade do Castra Móvel na próxima semana

veja mais