A Prefeitura

 
Controladoria-Geral do Município


Controlador-Geral:
Gisele Cristina Pereira

Telefone:
(34) 3822-9834

FAX:
(34) 3822-9834

Endereço:
Rua Dr. José Olympio de Mello, 151
Eldorado – Patos de Minas – MG
CEP: 38700-900

CEP:
38703-030

e-mail:
controladoria@patosdeminas.mg.gov.br
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A Controladoria-Geral do Município é o órgão de assessoramento ao Prefeito, ligado diretamente a seu Gabinete e responsável pelo controle interno da administração direta e indireta, competindo-lhe especialmente:

I - fiscalizar os atos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município;
II - responsabilizar-se pelo controle interno da administração direta e indireta;
III - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual quanto à eficiência da gestão financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos e entidades municipais;
IV - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programas financeiros, com informações e avaliações;
V - examinar as prestações de contas e orientar, quanto à legalidade, os agentes da administração direta e indireta;
VI - verificar a legalidade de contratos, convênios, acordos ou ajustes de qualquer natureza e acompanhar seu cumprimento;
VII - submeter à apreciação do Prefeito Municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que visem à racionalização da execução da despesa, o aperfeiçoamento da gestões orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta do Município e a melhoria da arrecadação das receitas orçadas;
VIII - acompanhar todo procedimento licitatório realizado pela Administração  Municipal;
IX - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como a aplicação, sob qualquer forma, de recursos públicos;
X - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e da despesa;
XI - apurar as irregularidades e reclamações contra a Administração apontadas pela comunidade.

 

DIRETORIA DE AUDITORIAS E CONTROLES

Compete à Diretoria de Auditorias e Controles:

I – instituir auditorias e fiscalizações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais da Administração Direta e Indireta, emitindo pareceres;
II – realizar auditorias sobre gestão de recursos públicos municipais, sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas;
III – realizar auditorias preventivas pertinentes à despesa pública;
IV – avaliar os controles das Unidades Administrativas Municipais;          V – emitir relatório mensal de controle interno e submeter ao Controlador-Geral do Município, contendo os resultados das auditorias, fiscalizações e análises de controles, com medidas a serem adotadas;
VI – elaborar relatório anual de controle interno, no que se refere às atividades de auditorias, fiscalizações e controles, e submeter ao Controlador-Geral do Município;
VII – desenvolver programa anual de auditoria e submeter ao Controlador-Geral do Município;
VIII – normatizar procedimentos padrões de auditorias, fiscalizações e controles;
IX – auxiliar o Controlador-Geral do Município na elaboração do Programa de Controle Interno do Município;
X – analisar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO - e o Relatório de Gestão Fiscal – RGF -, orientar e advertir os gestores municipais para cumprimento de legislações pertinentes;
XI – avaliar o cumprimento dos Planos Orçamentários do Município;
XII – assessorar o Controlador-Geral do Município, bem como orientar os gestores municipais;
XIII – apoiar na elaboração dos programas municipais de governos e realização de audiências públicas, no que se refere às atividades de controle interno.
XIV – auxiliar nas atividades de normatização de procedimentos de controle interno dos Órgãos Municipais;
XV – avaliar os controles orçamentários, financeiros, contábeis, operacionais e patrimoniais da Administração Direta e Indireta, desenvolver proposições para seus aprimoramentos e submeter ao Controlador-Geral do Município;
XVI – verificar o cumprimento e organização das Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pela Administração Direta e Indireta, bem como analisar informações e controles pertinentes;
XVII – acompanhar e manter controles da receita e despesa municipais;
XVIII – acompanhar e manter controles dos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidade, contratos e convênios;
XIX – manter controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Município.

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